Data de apresentação 13/06/2022 14:20:35
 N° Processo 10564/2022
 N° Protocolo 11969/2022
 ID 144553
 Ementa

Acrescenta o § 4º ao Artigo 40 Lei Complementar 938, de 09 de janeiro de 2020, para dispor sobre a vedação da cobrança previdência de inativos e pensionistas.

 Autoria

Dr. Rafael Favatto;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Inclua o arquivo DOC