Data de apresentação 13/06/2022 15:36:17
 N° Processo 10604/2022
 N° Protocolo 12019/2022
 ID 144607
 Ementa

Acrescenta inciso ao artigo 28 da Lei nº 5.471, de 22 de setembro de 1997, permitindo que os recursos financeiros repassados aos Conselhos de Escola sejam utilizados para o pagamento de taxas, emolumentos e demais despesas cartorárias referentes ao seu registro estatutário e suas alterações.

 Autoria

Sergio Majeski;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 11730/2022

  Histórico da Tramitação 225 Dia(s), 19 horas, 56 minuto(s).

jan
2023
dez
nov
jul
jun
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

08/11/2022 16:30:42RU 182/2022 - Requerimento de Urgência
Sergio Majeski

Anexos da Proposição Principal


Arquivo DOC

Anexos da Tramitação