Data de apresentação 14/06/2022 12:27:28
 N° Processo 8194/2019
 N° Protocolo 12110/2022
 ID 144742
 Ementa

Emenda Substitutiva que Altera o Projeto de Lei Complementar nº 38/2019, que “Dispõe sobre as prerrogativas dos Agentes Penitenciários e dos Agentes de Segurança Socioeducativos, do Estado do Espírito Santo.”

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


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