Data de apresentação 08/12/2004 00:00:00
 N° Processo /2004
 N° Protocolo 0/2004
 ID 14537
 Ementa

Reestrutura o Conselho Penitenciário Estadual. Mensagem nº 246/2004.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 308/2004

  Histórico da Tramitação 22 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

15/12
Votação da Redação Final Plenário Aprovação da Redação Final
15/12
Leitura do Parecer da Redação Final Plenário Prosseguir com a Publicação do Parecer Dispensada
14/12
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
14/12
Votação do parecer oral da Comissão de Segurança em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
dez
2004

  FICHA DE PROPOSIÇÃO