Data de apresentação 21/06/2022 14:32:32
 N° Processo 11263/2022
 N° Protocolo 12782/2022
 ID 145473
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROPORCIONALIDADE DOS VALORES ALUSIVOS ÀS TARIFAS DE RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH - EQUIVALENTES AO TEMPO DE VALIDADE DO DOCUMENTO.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 55 Dia(s), 11 horas, 10 minuto(s).

jun
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Arquivo DOC

Anexos da Tramitação