Data de apresentação 27/06/2022 12:50:40
 N° Processo 2173/2022
 N° Protocolo 13449/2022
 ID 145494
 Ementa

PARECER Nº 232/2022, CONSTITUCIONALIDADE E APROVAÇÃO, PL 079/2022

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 79/2022 - Projeto de Lei