| Recebimento: 31/01/2022 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/01/1992 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 31/01/2022 00:00:00 |
Ação: Arquivar a proposição no término da legislatura
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Complemento da Ação: Em razão do término da atual legislatura e com base no art. 147, da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, encerramos a presente proposição. Não havendo ressalvas, encaminho-a para a Supervisão do Arquivo Geral desta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/01/1992 00:00:00 |
Fase: Resgistro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/01/1992 00:00:00 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Complemento da Ação: Lei nº 4.619, publicada no DO de 16/01/92.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/12/1991 00:00:00 |
Fase: Votação da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/12/1991 00:00:00 |
Ação: Aprovação da Proposição Principal
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Complemento da Ação: Parecer nº 04/91 da Comissão de Justiça, publicada no DPL de 27/12/91.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/12/1991 00:00:00 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/12/1991 00:00:00 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/12/1991 00:00:00 |
Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/12/1991 00:00:00 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Documento(s) da tramitação:
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