| Recebimento: 09/11/2022 13:24:42 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/11/2022 14:48:38 |
Fase: Votação da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/11/2022 14:50:30 |
Ação: Rejeição da Proposição Principal
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminho o presente Projeto ao arquivo geral, tendo em vista que a matéria foi aprovada em votação simbólica, no Plenário, na forma do parecer oral das Comissões em conjunto pela inconstitucionalidade, na 103ª sessão ordinária do dia 31/10/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/07/2022 14:18:04 |
Fase: Votação do Parecer Oral da Comissão Conjunta |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/11/2022 14:48:37 |
Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Inconstitucionalidade
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Tempo gasto: 113 dias, 30 minutos
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Complemento da Ação: O relator da matéria, Deputado Marcos Garcia, ofereceu parecer oral nas Comissões em Conjunto de Justiça, de Saneamento e de Finanças pela inconstitucionalidade, sendo acompanhado pelos demais deputados membros das respectivas comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/07/2022 14:07:54 |
Fase: Votação do Parecer Oral da Comissão Conjunta |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/07/2022 14:17:53 |
Ação: Prazo regimental de até 3 sessões ordinárias.
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Nas Comissões em conjunto de Justiça, de Saneamento e de Finanças o relator, Deputado Marcos Garcia, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na 63ª Sessão Ordinária Híbrida, Virtual e Presencial do dia 13/07/2021. (Prazo até o dia 03/08/2021).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/07/2022 14:07:14 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/07/2022 14:07:40 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/07/2022 14:06:27 |
Fase: Discussão Única em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/07/2022 14:07:02 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/07/2022 09:26:13 |
Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 13/07/2022 09:28:08 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminho ao Plenário, por solicitação do DIPROL, conforme Requerimento de Urgência nº 142/22.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/07/2022 09:24:52 |
Fase: Distribuir para emissão de parecer * |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 13/07/2022 09:26:13 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 2 dias, 1 minuto
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Complemento da Ação: Com parecer técnico
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Técnico Jurídico 1/2022 - PTPDL 043_22
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| Recebimento: 11/07/2022 09:23:53 |
Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 11/07/2022 09:24:51 |
Ação: PROSSEGUIR
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Complemento da Ação: Para retorno ao Procurador Gustavo Merçon
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2022 17:01:00 |
Fase: Ciência e providências |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 07/07/2022 07:31:34 |
Ação: Diligências
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Tempo gasto: 14 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o presente processo para ciência e providências, conforme pedido de diligência formulado às fls. 14/15 dos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/07/2022 11:01:11 |
Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 06/07/2022 17:01:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 dia, 5 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Diligência
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Diligência 43/2022 - PDL 43_22 (Diligência)
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| Recebimento: 05/07/2022 11:00:21 |
Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 05/07/2022 11:01:11 |
Ação: Distribuir
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Complemento da Ação: Para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no Projeto de Decreto Legislativo Nº43/2022, pelo Sr. Procurador Gustavo Merçon
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/07/2022 10:11:14 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 05/07/2022 10:23:12 |
Ação: Preparar Parecer
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação:
Para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no Projeto de Decreto Legislativo Nº43/2022, pelo Sr. Procurador Gustavo Merçon, designado na Setorial Legislativa, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018.
Após cumprimento do disposto no artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, solicitamos encaminhamento à Sra. Subcoordenadora da Setorial Legislativa, para opinar, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018.
(Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2022 16:03:23 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 04/07/2022 16:03:59 |
Ação: Análise
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Complemento da Ação: À DR para elaboração de estudo de técnica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2022 15:05:37 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/07/2022 15:38:23 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 32 minutos
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Complemento da Ação: Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Saneamento e de Finanças.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2022 13:10:24 |
Fase: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital) |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 04/07/2022 12:50:28 |
Ação: Tramitação Regular
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Tempo gasto: 2 dias, 23 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: Para inclusão da presente Proposição no Expediente da próxima Sessão Plenária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2022 09:03:11 |
Fase: Verificar a Existência de Proposições/Normas de mesma Natureza |
Setor:Diretoria de Documentação e Informação |
| Envio: 01/07/2022 09:08:56 |
Ação: Não Existem Proposições/Normas Similares à Proposição Apresentada
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Não existem Proposições ou Normas similares à Proposição apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2022 16:34:38 |
Fase: Protocolar |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 30/06/2022 16:34:38 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Proposição protocolizada automaticamente pelo Software para Virtualização do Poder Legislativo - ALES DIGITAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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