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Projeto de Lei 149/1973

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Data de apresentação 12/12/1973 00:00:00

N° Processo /1973

N° Protocolo 0/1973

ID 14796

Ementa

Mensagem nº 80 - Institui o novo Regimento de Custas do Estado do Espírito Santo.

Situação

Arquivado

Temas

Administração Pública;Finanças Públicas;

Norma resultante Lei Ordinária 2884/1974

Recebimento: 09/07/1974 00:00:00	Fase: Arquivamento da Proposição Principal	Setor:Supervisão do Arquivo Geral
Envio: 09/07/1974 00:00:00	Ação: Arquivar

Complemento da Ação: PL-Caixa 105-Ordem 15
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/06/1974 00:00:00	Fase: Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente	Setor:Plenário
Envio: 05/06/1974 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR

Complemento da Ação: Lei nº 2.884, publicada no DO de 05/06/1974.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/12/1973 00:00:00	Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM	Setor:Plenário
Envio: 12/12/1973 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação: