Data de apresentação 12/12/1973 00:00:00
 N° Processo /1973
 N° Protocolo 0/1973
 ID 14796
 Ementa

Mensagem nº 80 - Institui o novo Regimento de Custas do Estado do Espírito Santo.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 2884/1974

  FICHA DE PROPOSIÇÃO