Data de apresentação 18/12/1974 00:00:00
 N° Processo /1974
 N° Protocolo 0/1974
 ID 14922
 Ementa

Veta parcialmente o PL 76/1974.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 15 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO