Data de apresentação 18/03/1975 00:00:00
 N° Processo /1974
 N° Protocolo 0/1975
 ID 14926
 Ementa

Veta parcialmente o PL 79/1974.

  Histórico da Tramitação 27 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO