Data de apresentação 10/12/1974 00:00:00
 N° Processo /1974
 N° Protocolo 0/1974
 ID 14952
 Ementa

Dá nova redação ao Art. 2º (caput) da Lei nº 2.689, de 23 de dezembro de 1971.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 2961/1974

  FICHA DE PROPOSIÇÃO