Data de apresentação 03/12/1975 00:00:00
 N° Processo /1975
 N° Protocolo 0/1975
 ID 15048
 Ementa

Mensagem nº 53 - Dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária do Estado pela Assembléia Legislativa.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 3045/1976

  FICHA DE PROPOSIÇÃO