Data de apresentação 10/12/1975 00:00:00
 N° Processo /1975
 N° Protocolo 0/1975
 ID 15055
 Ementa

Mensagem nº 56 - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 2.692, de 28 de dezembro de 1971.

 Norma resultante Lei Ordinária 3034/1976

  FICHA DE PROPOSIÇÃO