Data de apresentação 15/12/1975 00:00:00
 N° Processo /1975
 N° Protocolo 0/1975
 ID 15059
 Ementa

Mensagem nº 62 - Acrescenta novo Parágrafo ao Art. 1º da Lei nº 2.999, de treze de outubro de 1975.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO