Data de apresentação 21/05/1976 00:00:00
 N° Processo /1976
 N° Protocolo 0/1976
 ID 15084
 Ementa

Dá nova redação ao Art. 3º da Resolução nº 1.326 de seis de outubro de 1975.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Resolução 1332/1976

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação