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Projeto de Lei 78/1976

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Data de apresentação 29/11/1976 00:00:00

N° Processo /1976

N° Protocolo 0/1976

ID 15136

Ementa

Mensagem nº 48 - Autoriza o Poder Executivo a alienar ao Banco do Estado do Espírito Santo S.A. (BANESTES) ou à Seguradora do Estado do Espírito Santo (SEGES) imóveis de propriedade do Estado situados na Capital do Estado de São Paulo.

Situação

Arquivado

Temas

Patrimônio Público;

Norma resultante Lei Ordinária 3115/1977

Histórico da Tramitação _{168 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).}

Recebimento: 16/05/1977 00:00:00	Fase: Arquivamento da Proposição Principal	Setor:Supervisão do Arquivo Geral
Envio: 16/05/1977 00:00:00	Ação: Arquivar

Complemento da Ação: PL-Caixa 117-Ordem 8
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/05/1977 00:00:00	Fase: Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente	Setor:Plenário
Envio: 12/05/1977 00:00:00	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: Lei nº 3.115 publicada no DO de 12/05/1977.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/11/1976 00:00:00	Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM	Setor:Plenário
Envio: 29/11/1976 00:00:00	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: