Data de apresentação 01/12/1976 00:00:00
 N° Processo /1976
 N° Protocolo 0/1976
 ID 15137
 Ementa

Mensagem nº 49 - Fixa novas alíquotas do Imposto de Circulação de Mercadorias.

 Norma resultante Lei Ordinária 3095/1977

  FICHA DE PROPOSIÇÃO