Data de apresentação 20/12/1978 00:00:00
 N° Processo /1978
 N° Protocolo 0/1978
 ID 15299
 Ementa

Mensagem nº 66 - Releva as faltas não justificadas ao serviço, no máximo três, de funcionário público estadual, havidas até a data da publicação desta Lei.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 3264/1979

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação