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Projeto de Lei 4/1978

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Data de apresentação 20/12/1978 00:00:00

N° Processo /1978

N° Protocolo 0/1978

ID 15299

Ementa

Mensagem nº 66 - Releva as faltas não justificadas ao serviço, no máximo três, de funcionário público estadual, havidas até a data da publicação desta Lei.

Temas

Administração Pública;

Norma resultante Lei Ordinária 3264/1979

Histórico da Tramitação _{96 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).}

Recebimento: 26/03/1979 00:00:00	Fase: Arquivamento da Proposição Principal	Setor:Supervisão do Arquivo Geral
Envio: 26/03/1979 00:00:00	Ação: Arquivar

Complemento da Ação: PL-Caixa 123-Ordem 8
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/02/1979 00:00:00	Fase: Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente	Setor:Plenário
Envio: 13/02/1979 00:00:00	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: Lei nº 3264 publicada no DO de 13/02/1979.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/12/1978 00:00:00	Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM	Setor:Plenário
Envio: 20/12/1978 00:00:00	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{96 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).}

26/03

Arquivamento da Proposição Principal Supervisão do Arquivo Geral Arquivar

mar

13/02

Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente Plenário 55 dias, Prosseguir

fev

1979

20/12

Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Plenário Prosseguir

dez

1978

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Projeto de Lei 4/1978

Histórico da Tramitação 96 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

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FICHA DE PROPOSIÇÃO

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