Data de apresentação 15/12/1998 00:00:00
 N° Processo /1998
 N° Protocolo 0/1998
 ID 15382
 Ementa

Mensagem nº 316/98 - Institui o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro do Espírito Santo.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 5816/1998

  FICHA DE PROPOSIÇÃO