Data de apresentação 11/12/1996 00:00:00
 N° Processo /1996
 N° Protocolo 0/1996
 ID 15505
 Ementa

Mensagem nº 334/96 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito destinadas a refinanciar dívidas existentes e a prestar as necessárias garantias.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 5293/1996

  FICHA DE PROPOSIÇÃO