Data de apresentação 03/09/1979 00:00:00
 N° Processo /1979
 N° Protocolo 0/1979
 ID 15628
 Ementa

Mensagem nº 51- Dá nova redação ao Art. 221 da Lei Complementar nº 3.200 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Espírito Santo).

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 3318/1980

  FICHA DE PROPOSIÇÃO