Data de apresentação 13/11/1979 00:00:00
 N° Processo /1979
 N° Protocolo 0/1979
 ID 15667
 Ementa

Mensagem nº 69 - Institui a Taxa de Segurança contra incêndio.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 3310/1979

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação