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Projeto de Lei 129/1979

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Data de apresentação 13/12/1979 00:00:00

N° Processo /1979

N° Protocolo 0/1979

ID 15695

Ementa

Mensagem nº 92 - Dispõe sobre a criação de novas Varas.

Situação

Arquivado

Temas

Administração Pública;Municípios e Desenvolvimento Regional;

Norma resultante Lei Ordinária 3342/1980

Recebimento: 24/03/1980 00:00:00	Fase: Arquivamento da Proposição Principal	Setor:Supervisão do Arquivo Geral
Envio: 24/03/1980 00:00:00	Ação: Arquivar

Complemento da Ação: Anexo à MV 11/80. PL-Caixa 130.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/12/1979 00:00:00	Fase: Votação da Proposição Principal	Setor:Plenário
Envio: 17/12/1979 00:00:00	Ação: Aprovação da Proposição Principal

Complemento da Ação: Lei nº 3.342, publicada no DO 04/03/1980. Mensagem 11/80 veta parcialmente.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/1979 00:00:00	Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM	Setor:Plenário
Envio: 13/12/1979 00:00:00	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: