Data de apresentação 13/12/1979 00:00:00
 N° Processo /1979
 N° Protocolo 0/1979
 ID 15695
 Ementa

Mensagem nº 92 - Dispõe sobre a criação de novas Varas.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 3342/1980

  Histórico da Tramitação 102 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO