Data de apresentação 01/02/1999 00:00:00
 N° Processo /1997
 N° Protocolo 0/1999
 ID 16011
 Ementa

Veta toalmente o PL nº 302/1997.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO