Data de apresentação 23/06/1980 00:00:00
 N° Processo /1980
 N° Protocolo 0/1980
 ID 16264
 Ementa

Mensagem nº 36/80 - Autoriza o Poder Executivo a promover a dissolução, liquidação, extinção, fusão, reestruturação ou transformação de quaisquer órgãos ou entidades e dá outras providências.

 Norma resultante Lei Ordinária 3359/1980

  FICHA DE PROPOSIÇÃO