| Recebimento: 31/03/1981 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 31/03/1981 00:00:00 |
Ação: Arquivar
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Complemento da Ação: Anexo à MV 80/1980.
PL-Caixa 136.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/03/1981 00:00:00 |
Fase: Votação da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/03/1981 00:00:00 |
Ação: Aprovação da Proposição Principal
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Complemento da Ação: Parecer nº 2/1981 da Comissão de Justiça é pela constitucionalidade do veto.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/12/1980 00:00:00 |
Fase: Votação da Redação Final |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/12/1980 00:00:00 |
Ação: Aprovação da Redação Final
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Complemento da Ação: Parecer nº 212/80 da Comissão de Constituição de Justiça aprova a Redação Final.
Mensagem nº 80/80 veta totalmente o Projeto.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/12/1980 00:00:00 |
Fase: Votação da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/12/1980 00:00:00 |
Ação: Aprovação da Proposição Principal
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Complemento da Ação: Pareceres orais e favoráveis das Comissões de Justiça e de Finanças.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/12/1980 00:00:00 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/12/1980 00:00:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/12/1980 00:00:00 |
Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/12/1980 00:00:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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