Data de apresentação 26/12/1996 00:00:00
 N° Processo /1996
 N° Protocolo 0/1996
 ID 16595
 Ementa

Veta totalmente o PL 344/1996.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 125 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO