Data de apresentação 28/11/1996 00:00:00
 N° Processo /1996
 N° Protocolo 0/1996
 ID 16741
 Ementa

Mensagem nº 311 - Disciplina os benefícios concedidos aos servidores de Autarquias Estaduais.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 5302/1996

  FICHA DE PROPOSIÇÃO