Data de apresentação 28/11/1996 00:00:00
 N° Processo /1996
 N° Protocolo 0/1996
 ID 16746
 Ementa

Mensagem nº 318 - Regulamenta o Art. 147 e seus § da Lei complementar nº 46 de 31/01/94 (Dsipõe sobre o afastamento facultativo de servidores para atender a Entidade Sindical).

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 5356/1996

  FICHA DE PROPOSIÇÃO