| Recebimento: Aguardando |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/07/1997 00:00:00 |
Fase: Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/05/2022 15:32:28 |
Ação: Arquivamento do processo
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Tempo gasto: 9050 dias, 15 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: Este processo sofreu interação do Suporte Ales Digital em 11/05/2022 e segue para arquivamento em lote, por se tratar de matéria apreciada em Legislaturas passadas. Falha de sistema.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/1997 00:00:00 |
Fase: Votação da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/06/1997 00:00:00 |
Ação: Aprovação da Proposição Principal
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Complemento da Ação: Parecer nº 62/97 da Comissão de Justiça é pela constitucionalidade.
Parecer nº 08/97 da Comissão de Finanças é pela rejeição.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/12/1996 00:00:00 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/12/1996 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/12/1996 00:00:00 |
Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/12/1996 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/08/1996 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 08/08/1996 00:00:00 |
Ação: Arquivar
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Complemento da Ação: PL-Caixa 264.
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Documento(s) da tramitação:
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