Data de apresentação 16/01/1976 00:00:00
 N° Processo /1975
 N° Protocolo 0/1976
 ID 16782
 Ementa

Veta parcialmente o PL 109/75.

  Histórico da Tramitação 108 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO