Data de apresentação 19/12/1991 00:00:00
 N° Processo /1991
 N° Protocolo 0/1991
 ID 17042
 Ementa

Fixa vencimentos do Procurador Geral, do Subdiretor Geral, do Chefe de Gabinete da Presidência e do Secretário Geral da Mesa da Assembléia Legislativa .

 Norma resultante Resolução 1599/1991

  FICHA DE PROPOSIÇÃO