| Recebimento: 11/05/1992 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 11/05/1992 00:00:00 |
Ação: Arquivar
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Complemento da Ação: PR- Caixa 12 ordem 18.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/12/1991 00:00:00 |
Fase: Registro da Publicação da Norma Promulgada |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/12/1991 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Resolução nº 1.599, publicada em 27/12/91.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/12/1991 00:00:00 |
Fase: Votação da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/12/1991 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Pareceres orais e favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/12/1991 00:00:00 |
Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/12/1991 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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