Data de apresentação 19/12/1991 00:00:00
 N° Processo /1991
 N° Protocolo 0/1991
 ID 17043
 Ementa

Fixa os vencimentos do Diretor, do Subdiretor e do Chefe de Gabinete do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

 Norma resultante Resolução 1603/1991

  FICHA DE PROPOSIÇÃO