Data de apresentação 26/10/1992 00:00:00
 N° Processo /1992
 N° Protocolo 0/1992
 ID 17096
 Ementa

Estabelece normas para a concessão das cotas de subvenção social e a prestação de contas respectiva.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Resolução 1634/1992

  FICHA DE PROPOSIÇÃO