Data de apresentação 13/12/1993 00:00:00
 N° Processo /1993
 N° Protocolo 0/1993
 ID 17141
 Ementa

Corrige vencimentos de cargo do Tribunal de Contas.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Resolução 1703/1993

  FICHA DE PROPOSIÇÃO