Data de apresentação 30/05/1994 00:00:00
 N° Processo /1994
 N° Protocolo 0/1994
 ID 17195
 Ementa

Inclui um parágrafo único ao Art. 143 da Resolução nº 1.600 de 11 de dezembro de 1991.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO