Data de apresentação 26/12/1985 00:00:00
 N° Processo /1985
 N° Protocolo 0/1985
 ID 17255
 Ementa

Mensagem nº 83 - Dispõe sobre alterações do sistema de cobrança do ICM.

 Norma resultante Lei Ordinária 3830/1985

  FICHA DE PROPOSIÇÃO