Data de apresentação 07/12/1983 00:00:00
 N° Processo /1983
 N° Protocolo 0/1983
 ID 17479
 Ementa

Mensagem nº 73/83 - Dá nova redação a Lei nº 3.404 de 05 de maio de 1981.

 Norma resultante Lei Ordinária 3598/1983

  FICHA DE PROPOSIÇÃO