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Proposta de Emenda Constitucional Federal 12/1983

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Data de apresentação 04/04/1983 00:00:00

N° Processo /1983

N° Protocolo 0/1983

ID 17489

Ementa

Proibe cobrança de anuidade na Rede Estadual de educação.

Temas

Educação;Finanças Públicas;

Recebimento: Aguardando	Fase: Arquivamento da Proposição Principal	Setor:Supervisão do Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/04/1983 00:00:00	Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM	Setor:Plenário
Envio: 11/05/2022 12:16:38	Ação: Arquivamento

Complemento da Ação: Este processo sofreu interação do Suporte Ales Digital em 11/05/2022 e segue para arquivamento em lote, por se tratar de matéria apreciada em Legislaturas passadas.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

mai

2022

Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Plenário Arquivamento Despacho Eletrônico - 11/05/2022

abr

1983

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