| Recebimento: 16/01/1996 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 16/01/1996 00:00:00 |
Ação: Arquivar
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Complemento da Ação: PL-Caixa 251.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/12/1995 00:00:00 |
Fase: Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/12/1995 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Lei nº 5.171, referente ao Autógrafo de Lei nº 175/95, publicada no DO de 28/12/95.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/12/1995 00:00:00 |
Fase: Votação da Redação Final |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/12/1995 00:00:00 |
Ação: Aprovação da Redação Final
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Complemento da Ação: Parecer nº 492/95 da Comissão de Jsutiça é pela aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/12/1995 00:00:00 |
Fase: Votação da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/12/1995 00:00:00 |
Ação: Aprovação da Proposição Principal
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Complemento da Ação: Parecer oral e favorável da Comissão de Finanças.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/12/1995 00:00:00 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/12/1995 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/12/1995 00:00:00 |
Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/12/1995 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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