Data de apresentação 14/12/1995 00:00:00
 N° Processo /1995
 N° Protocolo 0/1995
 ID 18240
 Ementa

Proibe a instalação de cantinas exploradas por terceiros, nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Estadual.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO