| Recebimento: 22/12/1988 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 22/12/1988 00:00:00 |
Ação: Arquivar
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Complemento da Ação: PL - Caixa 186.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/12/1988 00:00:00 |
Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/12/1988 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/12/1988 00:00:00 |
Fase: Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/12/1988 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Lei nº 4.185, publicado no DO de 06/12/1988.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/12/1988 00:00:00 |
Fase: Votação da Redação Final |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/12/1988 00:00:00 |
Ação: Aprovação da Redação Final
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Complemento da Ação: Parecer nº 317/88 da Comissão de Justiça é pela aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/11/1988 00:00:00 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/11/1988 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Anexo Mensagem 147/88.
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Documento(s) da tramitação:
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