Data de apresentação 02/12/1988 00:00:00
 N° Processo /1988
 N° Protocolo 0/1988
 ID 18639
 Ementa

Estabelece obrigatoriedade de se constar na carteira de habilitação a assinatura, de próprio punho, do Diretor de DETRAN - ES.

 Autoria

Enivaldo dos Anjos;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO