Recebimento: 17/02/1986 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
Envio: 17/02/1986 00:00:00 |
Ação: Arquivar
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Complemento da Ação: PL - Caixa 163.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 30/12/1985 00:00:00 |
Fase: Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente |
Setor:Plenário |
Envio: 30/12/1985 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Lei nº 3.829, publicada no DO de 31/12/85.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 30/12/1985 00:00:00 |
Fase: Votação da Redação Final |
Setor:Plenário |
Envio: 30/12/1985 00:00:00 |
Ação: Aprovação da Redação Final
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Complemento da Ação: Parecer nº 03/85 da Comissão de Justiça é pela aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 30/12/1985 00:00:00 |
Fase: Votação da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
Envio: 30/12/1985 00:00:00 |
Ação: Aprovação da Proposição Principal com Emendas
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 05/12/1985 00:00:00 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
Envio: 05/12/1985 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 04/12/1985 00:00:00 |
Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM |
Setor:Plenário |
Envio: 04/12/1985 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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