| Recebimento: 17/02/1983 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 17/02/1983 00:00:00 |
Ação: Arquivar
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Complemento da Ação: PL - Caixa 142.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/01/1983 00:00:00 |
Fase: Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/01/1983 00:00:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Complemento da Ação: Lei nº 3.540, publicada no DO de 18/01/83.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/12/1982 00:00:00 |
Fase: Votação da Redação Final |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/12/1982 00:00:00 |
Ação: Aprovação da Redação Final
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Complemento da Ação: Parecer nº 208/82 da Comissão de Justiça é pela aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/12/1982 00:00:00 |
Fase: Votação da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/12/1982 00:00:00 |
Ação: Aprovação da Proposição Principal
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Complemento da Ação: Pareceres orais e favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças são pela aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/12/1982 00:00:00 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/12/1982 00:00:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/12/1982 00:00:00 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/12/1982 00:00:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/12/1982 00:00:00 |
Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/12/1982 00:00:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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