Data de apresentação 21/12/1982 00:00:00
 N° Processo /1982
 N° Protocolo 0/1982
 ID 18996
 Ementa

Mensagem nº 70/82 - Dá nova redação ao Art. 20 da Lei nº 3.477/82.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 3540/1983

  FICHA DE PROPOSIÇÃO