Data de apresentação 13/12/1989 00:00:00
 N° Processo /1989
 N° Protocolo 0/1989
 ID 19319
 Ementa

Altera para quatro anos o prazo para declaração de utlidade pública de Associações Comunitárias e Congêneres.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO