Data de apresentação 13/12/1989 00:00:00
 N° Processo /1989
 N° Protocolo 0/1989
 ID 19320
 Ementa

Institui um plantão obrigatório de médico-pediatra, nos hospitais e maternidades estaduais, para assistência a parturiente.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO