Data de apresentação 21/12/1990 00:00:00
 N° Processo /1990
 N° Protocolo 0/1990
 ID 19735
 Ementa

Mensagem nº 136/90 - Reajusta os valores das remunerações gratificadas dos Servidores da Administração Indireta do Poder Executivo.

 Norma resultante Lei Ordinária 4508/1991

  FICHA DE PROPOSIÇÃO