Data de apresentação 21/12/1990 00:00:00
 N° Processo /1990
 N° Protocolo 0/1990
 ID 19739
 Ementa

Mensagem nº138/90 - Propõe que seja prorrogada a isenção do ICMS de que se trata a Lei nº 4.453 de 30/10/1990.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO