| Recebimento: 11/01/1991 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 11/01/1991 00:00:00 |
Ação: Arquivar
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Complemento da Ação: PL - Caixa 195.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/01/1991 00:00:00 |
Fase: Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/01/1991 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Lei nº 4.513, publicada no DO de 10/01/91.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/12/1990 00:00:00 |
Fase: Votação da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/12/1990 00:00:00 |
Ação: Aprovação da Proposição Principal
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Complemento da Ação: Pareceres orais e favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/12/1990 00:00:00 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/12/1990 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/12/1990 00:00:00 |
Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/12/1990 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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